{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1049, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI n\u00ba 7 de 2026", "autor": "Executivo Municipal - EXE", "ementa": "Autoriza o Executivo adquirir bens antigos de valor hist\u00f3rico e cultural, declarados de utilidade p\u00fablica pelo Decreto 51/2025", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}