{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1100, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI n\u00ba 24 de 2026", "autor": "Executivo Municipal - EXE", "ementa": "Autoriza o fechamento de parte da Rua 29, anexando o terreno na quadra 167 e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 1101, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI n\u00ba 25 de 2026", "autor": "Executivo Municipal - EXE", "ementa": "Autoriza o Executivo Municipal receber em doa\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel Lote 04 da quadra 129 com 800 m@, Matricula 8.544 da Empresa RP3 Consultoria e Implanta\u00e7\u00e3o Ltda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}