Autorias (PARECER DA COMISSÃO nº 116 de 2026)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDH - Comissão de Direitos Humanos | Comissão | Sim |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDH - Comissão de Direitos Humanos | Comissão | Sim |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |