Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 32

Ano: 2023

Ementa: "Acrescenta ao artigo 3° o Inciso XXVII e altera o caput do artigo 4, ambos da Lei n°37/2021 que trata da criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente."