Autorias (PARECER DA COMISSÃO nº 57 de 2024)
Total de Autorias: 3
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDH - Comissão de Direitos Humanos | Comissão | Não |
| CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Não |
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |