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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro Vieira dos Santos - PROJETO DE LEI nº 20 de 2025
(PROJETO DE LEI nº 20 de 2025)
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Autoria
Autor
Pedro Vieira dos Santos
Primeiro Autor
Não
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