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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro Vieira dos Santos - PROJETO DE LEI nº 32 de 2026
(PROJETO DE LEI nº 32 de 2026)
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Autor
Pedro Vieira dos Santos
Primeiro Autor
Sim
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