Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - EMENDA ADITIVA nº 1 de 2023 (EMENDA ADITIVA nº 1 de 2023)

Autoria

Autor

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim