PARECER DA COMISSÃO - Parecer de 12/11/2024 por (PROJETO DE LEI nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer
Data
12/11/2024
Autor
Ementa
Parecer contrario das Comissões CJR e DS
Indexação
Texto Integral