PARECER DA COMISSÃO - Parecer de 18/08/2025 por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer
Data
18/08/2025
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Ementa
Indexação
Texto Integral