Ofício Legislativo - Comissões CJR e DH de 26/11/2024 por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Comissões CJR e DH
Data
26/11/2024
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Ementa
Solicitando informações sobre o PL 42/2024
Indexação
Texto Integral