PARECER DA COMISSÃO - Parecer de 26/11/2024 por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 42 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer
Data
26/11/2024
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral