Ofício Legislativo - Oficio Comissões de 29/11/2024 por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Oficio Comissões
Data
29/11/2024
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Ementa
Indexação
Texto Integral