PARECER DA COMISSÃO - Parecer de 16/03/2026 por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer
Data
16/03/2026
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Ementa
Parecer favoravel
Indexação
Texto Integral