Ofício Legislativo - Oficio Comissões de 09/03/2026 por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Oficio Comissões
Data
09/03/2026
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Ementa
Solicitando informações
Indexação
Texto Integral