PARECER DA COMISSÃO - Parecer de 16/03/2026 por Comissões de Constituição, Finanças e Orçamento e de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer
Data
16/03/2026
Autor
Comissões de Constituição, Finanças e Orçamento e de Direitos Humanos
Ementa
Parecer favorável com ressalvas da Comissão de Direitos Humanos
Indexação
Texto Integral