PARECER DA COMISSÃO - Parecer de 07/04/2026 por Comissões de Constituição e Desenvolvimento Sustentável (PROJETO DE LEI nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer
Data
07/04/2026
Autor
Comissões de Constituição e Desenvolvimento Sustentável
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral