Ofício Legislativo - Oficio Comissões de 23/03/2026 por Comissão de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Oficio Comissões
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Direitos Humanos
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Solicitando informações
Indexação
Texto Integral