Ofício Legislativo - Oficio Comissões de 08/04/2026 por Comissão de Direitos Humanos (PROJETO DE LEI nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Legislativo
Nome
Oficio Comissões
Data
08/04/2026
Autor
Comissão de Direitos Humanos
Ementa
Solicitando mais informações
Indexação
Texto Integral