PARECER DA COMISSÃO - Parecer de 27/04/2026 por Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento (PROJETO DE LEI nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER DA COMISSÃO
Nome
Parecer
Data
27/04/2026
Autor
Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento
Ementa
Parecer favorável
Indexação
Texto Integral