Anexos a Projeto de Lei - Emendas Modificativas de 10/03/2025 por (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexos a Projeto de Lei
Nome
Emendas Modificativas
Data
10/03/2025
Autor
Ementa
Alterando Paragrafo unico do art. 2º e Inciso I do art. 3º
Indexação
Texto Integral