PROJETO DE LEI nº 44 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/09/2023 (PROJETO DE LEI nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDH - Comissão de Direitos Humanos
Data Encaminhamento
04/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação