PROJETO DE LEI nº 46 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 18/09/2023 (PROJETO DE LEI nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
18/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação