PROJETO DE LEI nº 11 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/03/2024 (PROJETO DE LEI nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CDH - Comissão de Direitos Humanos
Data Encaminhamento
11/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação