Matérias da Ordem do Dia (11ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - EXE
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR MEDIANTES DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, IMÓVEIS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO 17/2023." - - |
Aprovado 2° votação |