Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2023 em 18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (18ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI nº 30 de 2023
"Altera os dispositivos dos artigos 08 e 09, da Lei n° 026/2017."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
SEGUNDA VOTAÇÃO