Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2025 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 26 de 2025
Autoriza o Executivo adquirir mediante desapropriação amigável imóveis declarados de utilidade pública pelos Decretos 24 e 37/2025
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação