Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DA COMISSÃO nº 96 de 2025 em 19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PARECER DA COMISSÃO nº 96 de 2025
Parecer favorável ao Projeto de Lei 40/2025
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