Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER DA COMISSÃO nº 103 de 2025 em 26ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (26ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DA COMISSÃO nº 103 de 2025
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 46/2025
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