Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 57 de 2025 em 30ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (30ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 57 de 2025

Cria a Seção VIII dentro do Capitulo IV da Lei Municipal nº 019/1992 e dá outras providências

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