Ordem do Dia/Expediente: 1 - PARECER DA COMISSÃO nº 116 de 2026 em 3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PARECER DA COMISSÃO nº 116 de 2026
Parecer favorável ao Projeto de |Lei nº 09/2026
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