Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 8 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 8 de 2026
Promove alterações na Lei Complementar 01/2019 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação