Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 10 de 2026 em 7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 10 de 2026
Promove alterações na Lei Complementar 37/2005 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação