Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2023 em 25ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (25ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 39 de 2023
"Autoriza o Poder Executivo a enviar a protesto das CDA - Certidões de Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
2° votação