Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 49 de 2023 em 30ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 49 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação