Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 41 de 2022 em 23ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 41 de 2022
"Autoriza a realização de chamamento público para fins de firmar parceria com entidade regular, destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação