Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI nº 38 de 2024 em 23ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI nº 38 de 2024

Altera o valor das ações constantes nos anexos da Receita e Despesa da Lei nº 55/2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Exercício de 2025

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