Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2025 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI nº 16 de 2025
Acrescenta ao Art. 3º na Lei 37/2021 os incisos XXVII, XXIX e XXX que trata das atribuições ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação