Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 16/06/2026 - 19:00	Encerramento: 16/06/2026 - 19:30

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Matéria	Ementa	Situação
1 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026 Processo: - Autor: Executivo Municipal - EXE Turno:	Altera o nº de vagas do Anexo I "Relação dos cargos públicos de provimento efetivo" parte integrante da Lei Municipal 37/2005 e Lei 45/2015	Não informada