Emenda Substitutiva por Comissão de Finanças e Orçamento (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Documento Acessório
Nome
Emenda Substitutiva
Data
11/06/2025
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Integral
indexacao
Ementa
Emenda Substitutiva ao Art. 4º