Parecer por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (CDH - Comissão de Direitos Humanos)
Documento Acessório
Nome
Parecer
Data
06/03/2025
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parcer favorável ao PL 05/2025