Parecer por Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Sustentável (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer
Data
11/08/2025
Autor
Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Sustentável
Texto Integral
indexacao
Ementa