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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (CDH - Comissão de Direitos Humanos)

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Documento Acessório

Nome

Parecer

Data

11/08/2025

Autor

Comissões de Constituição e de Direitos Humanos

Texto Integral

parecer_pl_37.pdf

indexacao

Ementa

Parecer favorável ao PL 37/2025
OpenAPI