Emenda Supressiva por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Emenda Supressiva
Data
20/08/2025
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Texto Integral
indexacao
Ementa
Suprimindo parte parte do Art. 1º do PL 36/2025