Emenda Supressiva por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (CDH - Comissão de Direitos Humanos)
Documento Acessório
Nome
Emenda Supressiva
Data
20/08/2025
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Texto Integral
indexacao
Ementa
Suprimindo parte do Art. 1º do PL 36/2025