Parecer por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer
Data
08/09/2025
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável