Parecer por Comissão de Finanças e Orçamento (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Documento Acessório
Nome
Parecer
Data
15/09/2025
Autor
Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Integral
indexacao
Ementa
Parecer favorável ao PL 43