Parecer por Comissões de Constituição e de Direitos Humanos e Finanças e Orçamento (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Parecer
Data
01/06/2026
Autor
Comissões de Constituição e de Direitos Humanos e Finanças e Orçamento
Texto Integral
indexacao
Ementa