Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 16/03/2026 | Comissões de Constituição e de Finanças e Orçamento e Desenvolvimento Sustentável | parecer_117.pdf |