Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 16/03/2026 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_119.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | PARECER DA COMISSÃO | 16/03/2026 | Comissões de Constituição e de Direitos Humanos | parecer_119.pdf |